As novas regras do alojamento já estão em vigor obrigando quem já está e quem quer entrar nesta atividade a ter em conta as alterações.

 

CRIAÇÃO DE ÁREAS DE CONTENÇÃO

Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, o novo enquadramento legal para o arrendamento de curta duração dá às autarquias o poder de definir “áreas de contenção”, que impõem “limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”. Estas áreas podem corresponder à área de uma freguesia ou de parte dela, onde a abertura de novas unidades de alojamento local fica condicionada à autorização dos municípios, e serão reavaliadas, no mínimo, a cada dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos do disposto nos números anteriores. As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico.

 

Além disso, nas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas poderá deter sete unidades de alojamento local numa mesma zona. Novos registos de alojamento local só poderão avançar com a mesma comunicação prévia com prazo. Os proprietários que já detenham sete unidades à data em que a lei entrou em vigor poderão manter todas, mas ficará vedada a possibilidade de abrirem novos registos de explorações.

 

O documento estabelece também que os municípios podem, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, “suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas”, até que entrem em vigor os regulamentos municipais a definir as áreas de contenção. Uma medida que visa evitar uma corrida à abertura de novos alojamentos locais antes de a proibição se tornar efetiva com entrada em vigor do referido regulamento.

 

Para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal, podem os municípios, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas.

 

A PROIBIÇÃO DE NOVOS REGISTOS DE ALOJAMENTO LOCAL EM LISBOA

Início de procedimento de elaboração do regulamento municipal de alojamento local

Para o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, a nova lei chega tarde, mas a tempo de estancar processos: “Não se trata de dizer que o alojamento local não deve existir, aquilo que e importante é regular esta atividade e contê-la em limites aceitáveis numa proporção equilibrada entre a habitação permanente e esta atividade”.

 

A partir 9 de novembro de 2018, e pelo menos durante seis meses, prorrogável por igual período, ou até à entrada em vigor do regulamento municipal; estão suspensas as autorizações de novos registos de Alojamento Local (AL) em cinco bairros históricos de Lisboa: Alfama, Mouraria, Castelo, Madragoa e Bairro Alto, que reúne boa parte dos bairros históricos da capital.

 

As zonas onde a suspensão de autorização de novos registos será proposta de imediato pela Câmara são aquelas onde se “considera estar em risco o limiar mínimo do uso habitacional”, explicita o “Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa”, divulgado pela autarquia. Mas a câmara também vai manter sob monitorização as zonas “onde se verifica a existência de fortes fatores de pressão ao uso habitacional”. Significa isto que, a agravar-se a pressão turística nestas zonas, a câmara estará pronta para suspender a atribuição de novas licenças de alojamento também nestas áreas.

 

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