A entrada do prédio onde vivo está cheia de floreiras e plantas decorativas. Alguns moradores, inclusivamente eu, não estamos de acordo com esta iniciativa. Queremos discutir o tema em reunião de condóminos, mas gostava de conhecer o que diz a lei sobre esta situação.
Quando se trata de um condomínio, as caixas de correio estão, regra geral, embutidas na parede e fazem parte de uma estrutura metálica comum. A lei não é clara sobre quem é responsável pela manutenção. Na parede ou até agregadas à porta de entrada ou no hall do edifício, as caixas de correio podem ser consideradas uma parte comum do condomínio?
A nova lei reforça os poderes dos condomínios e das câmaras municipais no que toca à aprovação da exploração de unidades de alojamento local. Em suma, os donos passam a ser mais vigiados e os condóminos, mediante uma queixa fundamentada ao município, poderão conseguir levar ao fecho de um destes estabelecimentos.
Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, o novo enquadramento legal para o arrendamento de curta duração dá às autarquias o poder de definir “áreas de contenção”, que impõem “limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”.
De entre um conjunto de novas regras, destaca-se o facto da nova legislação obrigar todos os titulares de exploração a contratarem um seguro multirrisco de responsabilidade civil. Este irá protegê-lo dos seus ativos e cobri-lo de risco de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros.