Com as temperaturas a descer, surgem novamente as necessidades de isolamento térmico e aquecimento. Porque talvez não seja de conhecimento geral, hoje deixamos ficar a informação acerca do FEE (Fundo de Eficiência Energética). O FEE é um instrumento financeiro que tem como objetivo, entre outros, incentivar a eficiência energética, por parte dos cidadãos e das empresas, através do apoio a projetos de eficiência energética.
As obras para as quais é necessário obter uma licença camarária estão, essencialmente, relacionadas com grandes empreitadas, como operações de loteamento, reconstrução que aumente a altura da fachada ou o número de pisos, ou conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação (monumentos, edifícios de interesse nacional ou municipal, por exemplo).
A entrada do prédio onde vivo está cheia de floreiras e plantas decorativas. Alguns moradores, inclusivamente eu, não estamos de acordo com esta iniciativa. Queremos discutir o tema em reunião de condóminos, mas gostava de conhecer o que diz a lei sobre esta situação.
Quando se trata de um condomínio, as caixas de correio estão, regra geral, embutidas na parede e fazem parte de uma estrutura metálica comum. A lei não é clara sobre quem é responsável pela manutenção. Na parede ou até agregadas à porta de entrada ou no hall do edifício, as caixas de correio podem ser consideradas uma parte comum do condomínio?
A nova lei reforça os poderes dos condomínios e das câmaras municipais no que toca à aprovação da exploração de unidades de alojamento local. Em suma, os donos passam a ser mais vigiados e os condóminos, mediante uma queixa fundamentada ao município, poderão conseguir levar ao fecho de um destes estabelecimentos.
Com frequência ocorre a dúvida sobre, em caso de infiltração proveniente de terraços, a quem compete assumir as despesas relativas a obras para impermeabilização daqueles, e particularmente quando os mesmos são afectos ao uso de uma fracção.