Alteração do uso da fracção – Aprovação pela assembleia de condóminos

Não é raro que condomínios, constituídos tanto por fracções destinadas a habitação como por fracções destinadas a comércio, se deparem com a ocupação de alguma ou algumas das suas fracções, nomeadamente as destinadas a comércio, por entidades que exercem actividades com fim diverso daquele para o qual a fracção se encontra licenciada.