Aprovada no Parlamento a 17 de Julho, a nova lei do alojamento local entrou em vigor a 22 de outubro, cumprido o prazo de 60 dias que está estabelecido no diploma Diário da República. Apesar de a lei ter entrado em vigor em outubro 2018, nem todas as disposições tem aplicação imediata – o diploma prevê uma moratória de dois anos para alguns dos novos requisitos exigidos, no caso das unidades de alojamento local já existentes. Depois disso, todos os novos registos deverão adequar-se à nova lei, sob pena de multas pesadas.Outras alterações ao regime do alojamento local entraram em vigor dois meses após a publicação em Diário da República.

 

De entre um conjunto de novas regras, destaca-se o facto da nova legislação obrigar todos os titulares de exploração a contratarem um seguro multirrisco de responsabilidade civil. Este irá protegê-lo dos seus ativos e cobri-lo de risco de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. Os donos dos espaços também passam a ser responsáveis pelos danos causados pelos hóspedes em propriedade comum ou de terceiros.

Importa salientar que esta Lei – Lei n.º 62/2018 – continha algumas imprecisões relativas ao seguro, referindo, a este propósito, que o titular “deve celebrar e manter válido um seguro multirriscos de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística”.

Uma vez que a terminologia de “seguro multirriscos de responsabilidade civil” não existe em Portugal, ou seja, não tem correspondência na terminologia técnica e legal da atividade seguradora, procedeu-se a nova revisão da Lei, passando a constar, agora na Lei nº71/2018, de 31 de dezembro, o seguinte:

Artigo 347.º

Artigo 13.º-A

Solidariedade e seguros

1 – O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocadas por este no edifício em que se encontra instalada a unidade (alínea presente na Lei nº62/2018).

2 – O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

3 – O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de 75 000€ por sinistro.

4 – As demais condições de seguro de responsabilidade civil mencionado no n.º 2, nomeadamente o âmbito temporal de cobertura do contrato de seguro, a possibilidade de exercício do direito de regresso, as exclusões de responsabilidade admissíveis ou o estabelecimento de franquias não oponíveis ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros, são determinadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação.

5 – Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.

6 – A falta de seguros válidos previstos nos n.os 2 e 4 é fundamento de cancelamento do registo.

Grande parte dos alojamentos locais atualmente ativos estará apenas coberta por um seguro multirriscos habitação. A maior parte deles contempla uma cobertura de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, responde por danos provocados a terceiros que não tenham uma relação contratual com o proprietário. Nesse âmbito, excluem-se inquilinos e hóspedes, que ficam “a descoberto”. Terá sido este cenário que o legislador procurou inverter, quando determinou a obrigatoriedade de cobrir, através de um seguro, eventuais danos sofridos por hóspedes de alojamento local. Mas a lei obriga também os proprietários de alojamento local a acautelarem eventuais danos provocados pelos seus hóspedes ao edifício onde está instalada a unidade turística.

Para todos os que exploram esta atividade, o Allianz Alojamento Local responde à obrigatoriedade legal de contratar um seguro de responsabilidade civil, protegendo o seu negócio até ao check-out.Esta nova regra, a da contratação de seguro de responsabilidade civil, tem até dois anos para ser aplicada, mas já são muitos os titulares da exploração preocupados com o assunto, pois não querem entrar em incumprimento com a Lei. Recorde-se que uma das penalizações para quem o fizer é o do cancelamento do registo de alojamento local.

Estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal

As frações em regime de propriedade horizontal estão legalmente obrigadas a contratar um Seguro de Incêndio que garanta a fração e a respectiva permilagem nas partes comuns, de acordo com a Dec Lei 267/94.

Uma vez que a fração em causa é explorada como alojamento local a lei prevê que o titular da exploração de alojamento local seja solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade. Assim, o cliente deve contratar e manter válido um seguro de Responsabilidade Civil Alojamento Local que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros no âmbito da sua atividade.

Por último como estamos perante uma fração integrada num edifício em regime de propriedade horizontal, o respetivo titular fica obrigado a contratar um seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.

A cobertura de danos patrimoniais no seguro de RC Alojamento Local não substitui o seguro de Incêndio obrigatório para frações em propriedade horizontal. O seguro RC Alojamento Local apenas garante os danos aos hóspedes e a terceiros bem como os danos patrimoniais decorrentes de incêndio na e com origem na fração segura no âmbito da exploração da referida atividade. Assim, por exemplo, caso ocorra um incêndio, ou qualquer outra ocorrência num período em que a fração não está arrendada os danos resultantes do referido sinistro não estarão garantidos pela apólice de RC Alojamento Local.

Para esclarecimentos adicionais não hesite em contactar-nos.

 

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REFERÊNCIAS