Nova lei AL | Criação de áreas de contenção
Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, o novo enquadramento legal para o arrendamento de curta duração dá às autarquias o poder de definir “áreas de contenção”, que impõem “limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”.
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Nova lei AL | Seguro multirrisco de responsabilidade civil
De entre um conjunto de novas regras, destaca-se o facto da nova legislação obrigar todos os titulares de exploração a contratarem um seguro multirrisco de responsabilidade civil. Este irá protegê-lo dos seus ativos e cobri-lo de risco de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros.
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Livro de reclamações eletrónico para estabelecimentos de Alojamento Local
Desde o dia 1 de julho de 2018 que foi disponibilizado o livro de reclamações eletrónico paras as agências de viagens e turismo, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, permitindo a receção e gestão de reclamações recebidas em formato eletrónico.
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Infiltrações provenientes de terraço – Partes comuns, e partes comuns de uso exclusivo
Com frequência ocorre a dúvida sobre, em caso de infiltração proveniente de terraços, a quem compete assumir as despesas relativas a obras para impermeabilização daqueles, e particularmente quando os mesmos são afectos ao uso de uma fracção.
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Alteração do uso da fracção – Aprovação pela assembleia de condóminos
Não é raro que condomínios, constituídos tanto por fracções destinadas a habitação como por fracções destinadas a comércio, se deparem com a ocupação de alguma ou algumas das suas fracções, nomeadamente as destinadas a comércio, por entidades que exercem actividades com fim diverso daquele para o qual a fracção se encontra licenciada.
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2525-027 Atouguia da Baleia
Portugal